RHC 219031 - DECISAO

RHC 219031 - DECISAO

O trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o recebimento e deflagração da ação penal; a juntada posterior dos laudos determinados pelo juízo de origem não acarreta nulidade nem altera a adequação da narrativa; o aditamento se restringiu à correção de erro material, sem exigir nova resposta da defesa; e a prisão preventiva do primeiro recorrente encontra-se justificada pela gravidade dos fatos, indícios de reiteração delitiva, complexidade do feito e número de réus, não configurando excesso de prazo. Assim, são insuficientes, em sede de habeas...

Parties
Recorrente: SÉRGIO ALBERTO SEEWALD; Recorrente: ALAETE GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Autoria Coletiva, Adulteração De Produtos Alimentícios
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Excesso De Prazo Prisão Preventiva +2 more

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Parties

SÉRGIO ALBERTO SEEWALD

Recorrente

ALAETE GIRARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição das condutas
  2. 2 falta de justa causa por ausência de materialidade
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o recebimento e deflagração da ação penal; a juntada posterior dos laudos determinados pelo juízo de origem não acarreta nulidade nem altera a adequação da narrativa; o aditamento se restringiu à correção de erro material, sem exigir nova resposta da defesa; e a prisão preventiva do primeiro recorrente encontra-se justificada pela gravidade dos fatos, indícios de reiteração delitiva, complexidade do feito e número de réus, não configurando excesso de prazo. Assim, são insuficientes, em sede de habeas...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.