RHC 217516 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e admitir o conhecimento direto por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da necessidade de prévio exame na origem de impedimento, suspeição e nulidades.

Parties
Impetrante: CARLOS KROISS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Estelionato, Trancamento De Inquérito, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Estelionato Trancamento De Inquérito Supressão De Instância Impedimento E Suspeição +1 more

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Parties

CARLOS KROISS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando matérias não apreciadas na origem
  2. 2 supressão de instância (proibição de conhecimento per saltum)
  3. 3 trancamento de inquérito por suposto constrangimento ilegal decorrente da duração da investigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e admitir o conhecimento direto por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da necessidade de prévio exame na origem de impedimento, suspeição e nulidades.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.