HC 820205 - DECISAO

HC 820205 - DECISAO

Verificou-se, com base nas informações juntadas (fls. 167-170), que o feito originário foi arquivado após decisões que reconheceram ilegalidades, caracterizando a perda do objeto da impetração; por esse motivo, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRÉ ARAÚJO BRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Abordagem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Trancamento De Ação Penal Nulidade De Abordagem

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Parties

ANDRÉ ARAÚJO BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda do objeto da impetração em razão de arquivamento do feito
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por nulidade da abordagem

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nas informações juntadas (fls. 167-170), que o feito originário foi arquivado após decisões que reconheceram ilegalidades, caracterizando a perda do objeto da impetração; por esse motivo, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.