HC 1020865 - DECISAO

HC 1020865 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF por analogia, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção precoce do STJ, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; com base nisso e no RISTJ arts. 21-E, IV e 210, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO GOMES ROSSI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 691/stf, Súmula N. 676/stj, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 691/stf Súmula N. 676/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 alegação de nulidade da prisão decretada ex officio em razão da Súmula n. 676/STJ
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF por analogia, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção precoce do STJ, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; com base nisso e no RISTJ arts. 21-E, IV e 210, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.