HC 1013641 - DECISAO

HC 1013641 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suceder recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício, tendo a custódia cautelar fundamentação concreta (quantidade e acondicionamento das drogas, risco de reiteração e registros anteriores) e estando demonstrada a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; também não há excesso de prazo injustificado, razão pela qual a impetração não prospera.

Parties
Paciente: WEMERSON JOSÉ COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem

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Parties

WEMERSON JOSÉ COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suceder recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício, tendo a custódia cautelar fundamentação concreta (quantidade e acondicionamento das drogas, risco de reiteração e registros anteriores) e estando demonstrada a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; também não há excesso de prazo injustificado, razão pela qual a impetração não prospera.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se