HC 960862 - DECISAO

HC 960862 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se utilizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, tendo a manutenção da prisão preventiva sido suficientemente fundamentada pela reiteração delitiva e reincidência do paciente, e o Tribunal de origem determinou a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que não cabia a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARTINS LOUREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

ALESSANDRO MARTINS LOUREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se utilizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, tendo a manutenção da prisão preventiva sido suficientemente fundamentada pela reiteração delitiva e reincidência do paciente, e o Tribunal de origem determinou a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que não cabia a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço da impetração
  • Publique-se