HC 1020975 - DECISAO

HC 1020975 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e não foi demonstrada tal ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e não foi demonstrada tal ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.