HC 1016087 - DECISAO

HC 1016087 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstre, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal alegado e por tratar-se de matéria já examinada em habeas corpus anteriores, configurando reiteração que impede novo conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Despronúncia, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido Despronúncia Reexame De Fatos E Provas

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Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante
  2. 2 alegação de nulidade por prova constituída por depoimento não ocular e depoimento não judicializado
  3. 3 matéria já examinada em habeas corpus anteriores (reiteração)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstre, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal alegado e por tratar-se de matéria já examinada em habeas corpus anteriores, configurando reiteração que impede novo conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.