HC 1017351 - DECISAO

HC 1017351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve ilegalidade flagrante: a condenação não se amparou apenas no reconhecimento policial irregular, estando corroborada por outras provas autônomas (imagens das câmeras de segurança e descrições das vítimas); ademais, a desconstituição da decisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: UESLEN NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras De Segurança, Suficiência De Provas, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Imagens De Câmeras De Segurança Suficiência De Provas +1 more

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Parties

UESLEN NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas (imagens de câmeras, relatos das vítimas)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como via para revolvimento fático-probatório ou substituição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve ilegalidade flagrante: a condenação não se amparou apenas no reconhecimento policial irregular, estando corroborada por outras provas autônomas (imagens das câmeras de segurança e descrições das vítimas); ademais, a desconstituição da decisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.