HC 1020212 - DECISAO

HC 1020212 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Audiência De Instrução, Interrogatório, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Análise De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Audiência De Instrução Interrogatório Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por ausência de interrogatório
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.