HC 997975 - DECISAO

HC 997975 - DECISAO

Houve superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de origem, tornando prejudicado o agravo regimental; não se verifica teratologia ou ilegalidade patente que autorize a concessão de ordem de ofício, e as questões não foram previamente debatidas no juízo de primeiro grau, caracterizando supressão de instância que impede o exame a priori pelo STJ.

Parties
Agravante: ROBERSON ARAÚJO PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ROBERSON ARAÚJO PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF por analogia
  2. 2 perda superveniente de objeto em razão de decisão do tribunal de origem
  3. 3 existência ou não de ilegalidade patente/teratologia que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Houve superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de origem, tornando prejudicado o agravo regimental; não se verifica teratologia ou ilegalidade patente que autorize a concessão de ordem de ofício, e as questões não foram previamente debatidas no juízo de primeiro grau, caracterizando supressão de instância que impede o exame a priori pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.