HC 999782 - DECISAO

HC 999782 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi empregado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que subverte a competência da instância originária; o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e a matéria deveria ter sido argüida mediante ação revisional na origem, razão pela qual o writ é inadmissível (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: C. H. DOS S. S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

C. H. DOS S. S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (fixação da fração de 1/8)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi empregado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que subverte a competência da instância originária; o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e a matéria deveria ter sido argüida mediante ação revisional na origem, razão pela qual o writ é inadmissível (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.