HC 867680 - DECISAO

HC 867680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se demonstrando ilegalidade flagrante que justificasse a atuação ex officio; as matérias relativas à busca e apreensão e à alegada tortura já foram analisadas em HC anterior e ficaram prejudicadas; e a dosimetria e regime foram adequadamente fundamentados diante de condenação anterior transitada em julgado de 2016, sem extinção ou cumprimento da pena, caracterizando reincidência técnica que justificou o aumento da pena.

Parties
Paciente: RICARDO GALBIATTI SAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Busca E Apreensão, Tortura, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Busca E Apreensão +2 more

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Parties

RICARDO GALBIATTI SAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação de provas obtidas por busca e apreensão pessoal e veicular
  2. 2 competência da polícia militar para apreensão
  3. 3 alegação de tortura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se demonstrando ilegalidade flagrante que justificasse a atuação ex officio; as matérias relativas à busca e apreensão e à alegada tortura já foram analisadas em HC anterior e ficaram prejudicadas; e a dosimetria e regime foram adequadamente fundamentados diante de condenação anterior transitada em julgado de 2016, sem extinção ou cumprimento da pena, caracterizando reincidência técnica que justificou o aumento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.