HC 1020683 - DECISAO

HC 1020683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve recurso interno/regimental, configurando falta de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS CIMARDI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS CIMARDI DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação da necessidade da custódia no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP
  3. 3 conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve recurso interno/regimental, configurando falta de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.