HC 1013520 - DECISAO

HC 1013520 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, denegado porque a representação para busca e apreensão estava lastreada em investigação prévia com indícios concretos (áudios, depoimento de usuário, vigilância policial e diligências locais), não restando demonstrada a alegada base exclusiva em denúncias anônimas; ademais, tratando‑se de crime permanente e configurada situação de flagrância, o ingresso domiciliar e a prisão foram legitimados pelo art. 5º, XI, da CF e pela jurisprudência do STF e do STJ, e o writ não autoriza revolvimento fático-probatório que justificaria o acolhimento da pretensão defensiva.

Parties
Paciente: IRAMAR AGUIAR MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Crime Permanente, Nulidade De Provas, Revogação De Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
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Parties

IRAMAR AGUIAR MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de mandado de busca e apreensão fundado em denúncias anônimas
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar e nulidade das provas dele decorrentes
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado no caso de crime permanente/estado de flagrância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, denegado porque a representação para busca e apreensão estava lastreada em investigação prévia com indícios concretos (áudios, depoimento de usuário, vigilância policial e diligências locais), não restando demonstrada a alegada base exclusiva em denúncias anônimas; ademais, tratando‑se de crime permanente e configurada situação de flagrância, o ingresso domiciliar e a prisão foram legitimados pelo art. 5º, XI, da CF e pela jurisprudência do STF e do STJ, e o writ não autoriza revolvimento fático-probatório que justificaria o acolhimento da pretensão defensiva.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Ordem denegada