HC 1011431 - DECISAO

HC 1011431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando tentativa de habeas corpus substitutivo de revisão criminal sobre matéria abrangida pelo trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ (art. 105, I, 'e', CR) e com a jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS LORRAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Paciente: GILCIMAR DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade De Prova, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegitimidade De Prova Busca Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS LORRAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

GILCIMAR DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca pessoal realizada por Guarda Civil Metropolitana e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica quanto à arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, configurando tentativa de habeas corpus substitutivo de revisão criminal sobre matéria abrangida pelo trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ (art. 105, I, 'e', CR) e com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.