HC 1019848 - DECISAO

HC 1019848 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; assim, houve prematura intervenção indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERSON NONATO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Audiência De Custódia +1 more

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Parties

EVERSON NONATO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; assim, houve prematura intervenção indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.