HC 962629 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (conforme AREsp n. 2.737.629/SP e precedentes citados), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.
- Parties
- Paciente: SILVANA HELENA BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Direito À Não Autoincriminação, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
SILVANA HELENA BENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de prova obtida ilicitamente por ingresso forçado em domicílio com base em denúncia anônima
- 2 violação da garantia contra a autoincriminação (gravação forçada)
- 3 valoración inadequada da prova produzida em contraditório (ignorados interrogatório e depoimentos)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (conforme AREsp n. 2.737.629/SP e precedentes citados), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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