HC 979612 - DECISAO

HC 979612 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento, o que impedirá o STJ de analisar as teses sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; fundamenta-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHRISTIAN WILLIAN PEREIRA; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Art. 28 Da Lei De Drogas, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Data Base
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Art. 28 Da Lei De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN WILLIAN PEREIRA

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas configura falta disciplinar na execução penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver agravo em execução pendente
  3. 3 Impedimento de análise pelo STJ de matérias não apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento, o que impedirá o STJ de analisar as teses sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; fundamenta-se também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.