HC 1013869 - DECISAO

HC 1013869 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para apreciação da desclassificação de crimes antes da instrução e colheita de provas, salvo flagrante ilegalidade; a decisão que recebeu a denúncia e indeferiu a desclassificação está fundamentada, a capitulação dos fatos é prerrogativa do Ministério Público, e a análise da consunção e da possibilidade de suspensão condicional exige dilação probatória, não sendo cabível o trancamento da ação penal neste momento.

Parties
Paciente: JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Mérito/denegação)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crimes, Princípio Da Consunção, Emendatio Libelli, Suspensão Condicional Do Processo (lei 9.099/95), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Desclassificação De Crimes Princípio Da Consunção Emendatio Libelli Suspensão Condicional Do Processo (lei 9.099/95) +2 more

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Parties

JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Mérito/denegação)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para discutir desclassificação de crimes antes da instrução processual
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 aplicação do princípio da consunção para desclassificação dos crimes dos arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/98 para o art. 64

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para apreciação da desclassificação de crimes antes da instrução e colheita de provas, salvo flagrante ilegalidade; a decisão que recebeu a denúncia e indeferiu a desclassificação está fundamentada, a capitulação dos fatos é prerrogativa do Ministério Público, e a análise da consunção e da possibilidade de suspensão condicional exige dilação probatória, não sendo cabível o trancamento da ação penal neste momento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada