HC 1014788 - DECISAO

HC 1014788 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (por ser substitutivo de recurso próprio), e, subsidiariamente, concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 277 kg de maconha, do modus operandi e dos indícios extraídos das investigações, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SIDNEI ANTONIO DE ANDRADE; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

SIDNEI ANTONIO DE ANDRADE

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (por ser substitutivo de recurso próprio), e, subsidiariamente, concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea à luz do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 277 kg de maconha, do modus operandi e dos indícios extraídos das investigações, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.