HC 1021564 - DECISAO

HC 1021564 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica), devendo-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DIAS DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Desmembramento De Autos, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Desmembramento De Autos Pronúncia

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Parties

ROBERTO DIAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de desmembramento dos autos por suposto conflito entre defesas dos corréus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica), devendo-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.