HC 1020848 - DECISAO

HC 1020848 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida por configurada inadmissível reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (objeto do RHC n. 172074) e por ausência de novos argumentos que demonstrassem manifesta ilegalidade, com amparo no entendimento consolidado e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMARO JOSE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (0040700-96.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prova Confessional, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prova Confessional Crime Impossível Dosimetria Da Pena Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARO JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (0040700-96.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por falta de lastro probatório
  2. 2 alegação de crime impossível
  3. 3 alegação de erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida por configurada inadmissível reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (objeto do RHC n. 172074) e por ausência de novos argumentos que demonstrassem manifesta ilegalidade, com amparo no entendimento consolidado e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.