RHC 218127 - DECISAO

RHC 218127 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram previamente apreciadas pela instância inferior, havendo pedido de revogação de medida cautelar pendente no juízo singular; admitir a análise aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: RAILSON BRAGA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

RAILSON BRAGA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando houver pedido idêntico pendente na instância inferior (supressão de instância)
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram previamente apreciadas pela instância inferior, havendo pedido de revogação de medida cautelar pendente no juízo singular; admitir a análise aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.