HC 1015273 - DECISAO

HC 1015273 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque as questões suscitadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, que havia indeferido liminarmente o habeas corpus por não se enquadrar nas hipóteses da Resolução n.º 71/2009 do CNJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento à impetração em caráter liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO ZANATTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Segredo De Justiça, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Segredo De Justiça Cerceamento De Defesa

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Parties

FLAVIO ZANATTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 omissão judicial sobre pedido de liberdade provisória
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque as questões suscitadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, que havia indeferido liminarmente o habeas corpus por não se enquadrar nas hipóteses da Resolução n.º 71/2009 do CNJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento à impetração em caráter liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.