HC 995765 - DECISAO

HC 995765 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAN RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP

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Parties

WILLIAN RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus em face de decisão de revisão criminal
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação