HC 1020541 - DECISAO

HC 1020541 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; decisão amparada nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO GARCIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Liminar

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Parties

PEDRO GARCIA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita e de autorização judicial
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; decisão amparada nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.