HC 1021419 - DECISAO

HC 1021419 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), não é possível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO MIRANDA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) Em Sede De Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Sentença, Súmula 691/stf, Tema 1.068/stf, Fixação Da Pena Base E Personalidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Sentença Súmula 691/stf Tema 1.068/stf Fixação Da Pena Base E Personalidade Do Agente

Case Brief

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Parties

JOAO MIRANDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) Em Sede De Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 possibilidade de execução imediata da sentença e alteração do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), não é possível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal