HC 1014326 - DECISAO

HC 1014326 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal: a falta de resposta à acusação não demonstrou prejuízo efetivo, o paciente foi assistido por defensor dativo nas demais fases e não arguiu a nulidade no momento oportuno, aplicando-se o art. 563 do CPP quanto à necessidade de demonstração de prejuízo; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JESUS SANTANA RIOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Concessão Ex Officio, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JESUS SANTANA RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação de resposta à acusação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e nulidade absoluta
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal: a falta de resposta à acusação não demonstrou prejuízo efetivo, o paciente foi assistido por defensor dativo nas demais fases e não arguiu a nulidade no momento oportuno, aplicando-se o art. 563 do CPP quanto à necessidade de demonstração de prejuízo; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo