HC 1020989 - DECISAO

HC 1020989 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de pedido já submetido ao Tribunal e por ausência de prova pré-constituída (ausência do acórdão da apelação), de modo que não se demonstra ilegalidade patente que justifique o deferimento de liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ADRILIANO GUSTAVO S ANTOS PETROWICH DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500027-25.2019.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Liminar indeferida; writ não conheceu/prosseguir por reiteração e ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Liminar

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Parties

ADRILIANO GUSTAVO S ANTOS PETROWICH DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500027-25.2019.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base apenas na reincidência
  2. 2 Cabimento de liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Inadmissibilidade de writs reiterados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de pedido já submetido ao Tribunal e por ausência de prova pré-constituída (ausência do acórdão da apelação), de modo que não se demonstra ilegalidade patente que justifique o deferimento de liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conheceu/prosseguir por reiteração e ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.