HC 1019700 - DECISAO

HC 1019700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete intervir antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; fundamentou a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 e da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO SERGIO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete intervir antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; fundamentou a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 e da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.