RHC 216537 - DECISAO

RHC 216537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus é via inadequada para trancamento da ação penal quando a alegação de litispendência e de incompetência exige dilação probatória ou reexame fático-probatório; além disso, não houve demonstração inequívoca, de plano, das hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal, devendo tais matérias ser suscitadas e debatidas na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: JOSE VALDO BEZERRA; Impetrante: ALINE DA SILVA MELO BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Litispendência, Incompetência, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Litispendência Incompetência Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) +2 more

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Parties

JOSE VALDO BEZERRA

Impetrante

ALINE DA SILVA MELO BEZERRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por litispendência
  2. 2 reconhecimento da incompetência do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  3. 3 ausência de motivação de gênero

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus é via inadequada para trancamento da ação penal quando a alegação de litispendência e de incompetência exige dilação probatória ou reexame fático-probatório; além disso, não houve demonstração inequívoca, de plano, das hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal, devendo tais matérias ser suscitadas e debatidas na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Liminar indeferida