HC 1021498 - DECISAO

HC 1021498 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção precoce desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISAEL IZIDIO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ISAEL IZIDIO SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção precoce desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.