HC 1020927 - DECISAO

HC 1020927 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva decretada com base no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se