HC 977718 - DECISAO

HC 977718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir, no exame perfunctório, prova inequívoca de atipicidade, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou inépcia da denúncia; a denúncia descreve adequadamente as condutas (art. 41 CPP) e a verificação das alegações defensivas demanda dilação probatória que compete ao juízo de instrução, razão pela qual a via estreita do writ não é adequada para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: LARYSSA FONTES FONSECA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal; Corréu: Osmar Fonseca dos Santos; Corréu: Olavo Augusto Fontes Fonseca dos Santos; Corréu: Stefany Paula Oliveira do Nascimento; Corréu: Talyson Moura Paixão; Corréu: Valdeísa Monteiro Lima; Corréu: Osmar Fonseca dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Lavagem De Dinheiro Peculato

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Parties

LARYSSA FONTES FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Osmar Fonseca dos Santos

Corréu

Olavo Augusto Fontes Fonseca dos Santos

Corréu

Stefany Paula Oliveira do Nascimento

Corréu

Talyson Moura Paixão

Corréu

Valdeísa Monteiro Lima

Corréu

Osmar Fonseca dos Santos Filho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, II, Lei n. 9.613/1998)
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir, no exame perfunctório, prova inequívoca de atipicidade, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou inépcia da denúncia; a denúncia descreve adequadamente as condutas (art. 41 CPP) e a verificação das alegações defensivas demanda dilação probatória que compete ao juízo de instrução, razão pela qual a via estreita do writ não é adequada para trancar a ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida (art. 34, XVIII, "a", Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.