RHC 218808 - DECISAO

RHC 218808 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso porque não restou demonstrada, de plano, a ocorrência de prescrição em relação a todos os delitos possíveis (haja vista a possibilidade de reclassificação pela acusação, inclusive para crime de peculato), a investigação é complexa e não houve prova de inércia dolosa da autoridade, e existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações, de modo que o trancamento por habeas corpus, medida excepcional, não se mostra cabível.

Parties
Recorrente: EDESIO AGEU DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (denegada a ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição, Excesso De Prazo, Dispensa De Licitação, Fraude À Licitação, Peculato
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Parties

EDESIO AGEU DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 ausência ou insuficiência de indícios de autoria e materialidade como fundamento para trancamento

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso porque não restou demonstrada, de plano, a ocorrência de prescrição em relação a todos os delitos possíveis (haja vista a possibilidade de reclassificação pela acusação, inclusive para crime de peculato), a investigação é complexa e não houve prova de inércia dolosa da autoridade, e existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade das investigações, de modo que o trancamento por habeas corpus, medida excepcional, não se mostra cabível.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (denegada a ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se