HC 941494 - DECISAO

HC 941494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porque a matéria relativa à pena-base não foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância) e porque o impetrante não rebatEu o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de confissão espontânea, implicando inobservância do princípio da dialeticidade; aplica-se, assim, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância

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Parties

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena-base por meio de habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porque a matéria relativa à pena-base não foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância) e porque o impetrante não rebatEu o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de confissão espontânea, implicando inobservância do princípio da dialeticidade; aplica-se, assim, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.