HC 1010616 - DECISAO

HC 1010616 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento não configurou constrangimento ilegal passível de resolução por habeas corpus no caso concreto: a identificação decorreu de investigação particular (fotografia em jornal e pesquisa em rede social pela vítima), não do procedimento previsto no art. 226 do CPP, e havia outros elementos de prova que permitiram afastar a nulidade absoluta do conjunto probatório; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário ou especial nas hipóteses recursais cabíveis.

Parties
Paciente: ERICK FERNANDO DE GASPARI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Ilícita, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Ilícita Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

ERICK FERNANDO DE GASPARI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP vicia a condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio contra acórdão
  3. 3 Se a existência de outras provas independentes afasta a ilicitude do reconhecimento falho e seu nexo de causalidade com a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento não configurou constrangimento ilegal passível de resolução por habeas corpus no caso concreto: a identificação decorreu de investigação particular (fotografia em jornal e pesquisa em rede social pela vítima), não do procedimento previsto no art. 226 do CPP, e havia outros elementos de prova que permitiram afastar a nulidade absoluta do conjunto probatório; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário ou especial nas hipóteses recursais cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus