HC 1010389 - DECISAO

Parties: Paciente: GUARACY CORREA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Reincidência

Case Brief

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GUARACY CORREA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Não Conhecido

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
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