HC 974930 - DECISAO

HC 974930 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido, por entender o Tribunal que a impetração funcionaria como substitutivo de revisão criminal após longo lapso desde o trânsito em julgado e sem inauguração da competência do STJ; ademais, a nova interpretação sobre o art. 226 do CPP não se aplica retroativamente a condenação transitada em julgado e, no caso concreto, houve reconhecimento pessoal e corroboração probatória.

Parties
Paciente: JONAS BELARMINO DE SOUZA JÚNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 226 CPP, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 226 CPP Competência Do STJ

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Parties

JONAS BELARMINO DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo lapso desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido, por entender o Tribunal que a impetração funcionaria como substitutivo de revisão criminal após longo lapso desde o trânsito em julgado e sem inauguração da competência do STJ; ademais, a nova interpretação sobre o art. 226 do CPP não se aplica retroativamente a condenação transitada em julgado e, no caso concreto, houve reconhecimento pessoal e corroboração probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.