RHC 220008 - DECISAO

RHC 220008 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração de habeas corpus já em curso no STJ (HC n. 1.019.788/SC) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME HENRIQUE BAHLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Reiteração De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE BAHLS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica e não individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração de habeas corpus já em curso no STJ (HC n. 1.019.788/SC) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.