HC 1021100 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente: KELWIN JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KELWIN JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação concreta da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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