HC 1020113 - DECISAO

HC 1020113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe documentos suficientes (ausência da sentença) para demonstrar a competência do STJ; o ato coator indica decisão de primeiro grau, não abrangida pela competência do art. 105, I, c, da CF; e porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir despejo que não afeta a liberdade de locomoção.

Parties
Impetrante: Edson Renato de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Liberdade De Locomoção, Despejo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Civil Habeas Corpus Competência Do STJ Liberdade De Locomoção Despejo

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Parties

Edson Renato de Paula

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus à luz do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão de despejo/retirada de família do domicílio
  3. 3 Exigência de documentos na inicial para demonstrar a impetração e competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe documentos suficientes (ausência da sentença) para demonstrar a competência do STJ; o ato coator indica decisão de primeiro grau, não abrangida pela competência do art. 105, I, c, da CF; e porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir despejo que não afeta a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.