HC 1021410 - DECISAO

HC 1021410 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS LUCIANO CASANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO LUCAS LUCIANO CASANOVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)