HC 1020952 - DECISAO

HC 1020952 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus cuja matéria já tramita no HC 1.020.100, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia, e a decisão de indeferimento liminar foi proferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARVALHO PACHECO; Paciente: NICOLAS TASSIANO DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: THIAGO MOREIRA FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Reiteração De Writ, Condenação, Regime Semiaberto
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Parties

JOAO VITOR CARVALHO PACHECO

Paciente

NICOLAS TASSIANO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

THIAGO MOREIRA FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus cuja matéria já tramita no HC 1.020.100, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia, e a decisão de indeferimento liminar foi proferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.