HC 1017863 - DECISAO

HC 1017863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por equivaler a recurso próprio e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois os autos foram redistribuídos ao novo relator em 19/03/2025 e deve ser-lhe franqueada a oportunidade de examinar a revisão criminal, devendo o tribunal de origem promover o julgamento com celeridade.

Parties
Paciente: CLAUDECIR LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0010520-34.2023.8.17.9000 (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Recomendação Ao Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR LUIZ DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0010520-34.2023.8.17.9000 (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Recomendação Ao Relator

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  3. 3 Efeito do ajuizamento de revisão criminal sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por equivaler a recurso próprio e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois os autos foram redistribuídos ao novo relator em 19/03/2025 e deve ser-lhe franqueada a oportunidade de examinar a revisão criminal, devendo o tribunal de origem promover o julgamento com celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda ao novo Relator da Revisão Criminal n. 0010520-34.2023.8.17.9000 que promova o exame do pedido liminar com a maior brevidade possível
  • Dê-se ciência desta decisão ao Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0010520-34.2023.8.17.9000