HC 992708 - DECISAO

HC 992708 - DECISAO

Como o habeas corpus originário foi definitivamente julgado pelo tribunal de origem em 25/4/2025 e o agravo regimental ataca fundamentos já apreciados quanto ao indeferimento de liminar, o agravo é prejudicado e não admite análise no STJ, sendo também inadmissível quando constitui mera repetição de matéria já julgada, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e em precedentes (AgRg no HC 677.543/PR).

Parties
Agravante: JOSÉ DO ESPIRITO SANTO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo Regimental julgado prejudicado e desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atipicidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Atipicidade Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOSÉ DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus quando houver mera repetição de matéria já apreciada
  3. 3 Pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta e relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus originário foi definitivamente julgado pelo tribunal de origem em 25/4/2025 e o agravo regimental ataca fundamentos já apreciados quanto ao indeferimento de liminar, o agravo é prejudicado e não admite análise no STJ, sendo também inadmissível quando constitui mera repetição de matéria já julgada, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e em precedentes (AgRg no HC 677.543/PR).

Court Disposition

Agravo Regimental julgado prejudicado e desprovido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.