HC 1021093 - DECISAO

HC 1021093 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.