HC 1021404 - DECISAO

HC 1021404 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: HEWEERTON FERNANDES TOLEDO; Órgão Coator (decisão Monocrática): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEWEERTON FERNANDES TOLEDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da entrada e das provas decorrentes de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.