HC 1021286 - DECISAO

HC 1021286 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte apreciar pedido de liminar contra decisão do tribunal a quo que ainda não julgou o mérito do writ, aplicando a Súmula 691/STF por analogia, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional, especialmente ante as justificativas da autoridade coatora sobre o descumprimento do monitoramento eletrônico e o andamento processual rumo ao julgamento.

Parties
Paciente: ELIANE CRISTINA VALENTIM; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELIANE CRISTINA VALENTIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo de prisão preventiva
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte apreciar pedido de liminar contra decisão do tribunal a quo que ainda não julgou o mérito do writ, aplicando a Súmula 691/STF por analogia, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional, especialmente ante as justificativas da autoridade coatora sobre o descumprimento do monitoramento eletrônico e o andamento processual rumo ao julgamento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.